08.10.09

Jornal de Hoje: Audiência na Assembleia Legislativa debate alimentação como direito básico do cidadão

Fonte: O Jornal de Hoje

Em audiência pública realizada hoje, na Assembleia Legislativa, gestores, parlamentares e representantes da sociedade civil organizada discutiram as implicações em transformar em direito fundamental o acesso à alimentação, como prevê a Proposta de Emenda Constitucional, número 47. Apesar de essencial à sobrevivência, a alimentação não é direito garantido na Constituição Federal. A PEC está em trâmite na Câmara dos Deputados e deverá ser votada até o próximo dia 16, quando se comemora o Dia Mundial da Alimentação. Com a implantação, a questão passa a ser tratada como política pública e não apenas como programas sociais e de assistencialismo.

Segundo o deputado Fernando Mineiro, propositor da audiência, com a emenda a comida que vai à mesa deixa de ser uma atribuição do chefe da família, para ser de competência do Estado, que passa a ter a responsabilidade de garantir "quantidade e qualidade". "Apesar de melhoras nos índices de desnutrição constatados nos últimos dez anos, com investimentos de programas federais, o brasileiro continua se alimentando mal, seja por falta ou excesso. Ou se adoece por que não come ou porque não se tem uma dieta regular, saudável. É esta discussão que queremos abrir.", afirma o deputado.

No entanto, o maior benefício é constituir um instrumento legal para diminuir os níveis de pobreza e diferenças sociais, além de melhorar a qualidade de vida. "Essa discussão está diretamente ligada a questões de saúde, de educação, de outras políticas públicas que são reflexo na segurança alimentar e nutricional", afirma o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/RN), Airton Schroeder. A discussão sobre o tema, adverte ele, não é debatida entre a sociedade, tampouco pelos gestores e ultrapassa o âmbito de programas e projetos de assistência social.

"Programas como o Cidadão sem Fome, por exemplo, são excludentes. Tem uma boa intenção, mas na prática não atingem a parcela da população que realmente precisa. É importante no sentido de ser extensão do programa federal, reforçar o Fome Zero, mas os mais pobres continuam de fora. Como alguém em situação de pobreza consegue juntar 25 notas fiscais? Os mercadinhos, padarias, armarinhos da periferia onde moram e compram emitem esse documento? São estes questionamentos que precisam de um mecanismo legal de transferência de recurso, que será possível com a PEC 47", afirma.

"A alimentação seguiu um caminho inverso, até hoje. Enquanto a Constituição assegura o acesso à educação, saúde, segurança e assistência social, como direitos fundamentais, é negado o direito à comida. Sem comer, nenhum outro direito faz sentido", afirma o presidente do Consea/RN. Caso a PEC 47/2003 seja aprovada, observa ele, a comida deixa de ter uma conotação de moeda de troca por votos, comumente negociada no período de campanha eleitoral. "Esta prática ilegal e amplamente difundida de compra de voto por cesta básica, uma refeição, deixa de existir também, porque não dá para negociar um direito. Se não for institucionalizada, pode ser que os programas realizados hoje não tenham continuidade em outra gestão", destaca.

A proposta formulada em 2003, já foi aprovada pela Comissão Especial dos Deputados, criada especialmente para analisá-la. A PEC foi enviada ao plenário, onde será votada, em dois turnos, com necessidade de 3/5 dos deputados (308 parlamentares), seja ainda na primeira quinzena de outubro.